EMC 89/2008
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 89/2008: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 89/2008: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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