Em tramitaçãoCD · 6 de março de 2023
EMC 149/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 149/2023: Dá nova redação à MPV 1164/2023
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 149/2023: Dá nova redação à MPV 1164/2023, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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06 de mar. de 2023
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Flávia Morais
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