Em tramitaçãoCD · 3 de fevereiro de 2023
PDL 16/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PDL 16/2023: Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de fev. de 2023
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Fred Linhares
Temas
Defesa e Segurança
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