Em tramitaçãoCD · 12 de dezembro de 2023
REQ 4264/2023
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 ao Projeto de Lei nº 5230/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 4264/2023: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1299/2023, Projeto de Lei 2601/2023 e o Projeto de Lei 10682/2018 a…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
12 de dez. de 2023
3
Bacelar
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