Em tramitaçãoCD · 8 de fevereiro de 2021
REQ 92/2021
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 92/2021: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibili…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 92/2021: Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibili…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
08 de fev. de 2021
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Chris Tonietto
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