Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2006
PAR 1/0
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (alteração no parágrafo único do art. 3º do Substitutivo do Relator: substituindo a expressão "deverá" por "deverão").
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. F…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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30 de mai. de 2006
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