Em tramitaçãoCD · 20 de junho de 2023
PRL 3/0
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de jun. de 2023
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Camila Jara
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