Em tramitaçãoCD · 1 de agosto de 2019
PL 4161/2019
Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4161/2019: Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
01 de ago. de 2019
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Otaci Nascimento
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.072, de 1940.
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