Em tramitaçãoCD · 11 de outubro de 2023
REQ 3531/2023
Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 3531/2023: Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Autorização do Despacho · .
11 de out. de 2023
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Rafael Prudente
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