Em tramitaçãoCD · 29 de março de 2023
EMP 1/0
Acrescente-se à Medida Provisória nº 1147, de 2022, onde couber, a seguinte alteração a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
29 de mar. de 2023
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Delegado Fabio
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