Em tramitaçãoCD · 17 de outubro de 2024
PAR 1/0
Parecer da CCJC ao PDL 311/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Parecer da CCJC ao PDL 311/2024.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PAR 1/0: Parecer da CCJC ao PDL 311/2024., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de out. de 2024
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