PDL 415/2023
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PDL 415/2023: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de…
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
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