Em tramitaçãoCD · 16 de junho de 2025
REQ 2314/2025
Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 2314/2025: Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, po…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 2314/2025: Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, po…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · .
16 de jun. de 2025
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Erika Hilton
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