REQ 7875/2017
Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros).
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 7875/2017: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139,…
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