Em tramitaçãoCD · 3 de junho de 2024
PAR 1/0
Parecer da CCJC ao PDL 478/2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PAR 1/0: Parecer da CCJC ao PDL 478/2023.
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Situação da matéria
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03 de jun. de 2024
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