Em tramitaçãoCD
EMC 349/2008
Emenda à PEC 233 que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, criando o art. 40A.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 349/2008: Emenda à PEC 233 que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, criando o art. 40A.
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