Em tramitaçãoCD
EMC 417/2008
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos:
Origem: Câmara dos Deputados
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Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 417/2008: AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promul…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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