Em tramitaçãoCD · 9 de agosto de 2023
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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09 de ago. de 2023
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Rubens Pereira
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