Em tramitaçãoCD · 12 de abril de 2017
PLP 362/2017
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
12 de abr. de 2017
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Reginaldo Lopes
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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