Em tramitaçãoCD · 25 de abril de 2024
MSC 156/2024
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 156/2024: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de le…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
25 de abr. de 2024
3
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
0 aprovadas3 rejeitadas
Temas
EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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