Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2025
OUTROS 2/0
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 2/0: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
18 de fev. de 2025
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Max Lemos
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