Em tramitaçãoCD · 17 de maio de 2023
EMS 6/2023
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de mai. de 2023
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Senado Federal
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