Em tramitaçãoCD · 5 de fevereiro de 2024
PDL 6/2024
Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de fev. de 2024
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Pedro Lupion
Temas
Defesa e SegurançaEducação
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