SancionadaCD · 30 de março de 2023
PLV 8/2023
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Origem: Câmara dos Deputados
PLV 8/2023: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLV 8/2023: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · .
30 de mar. de 2023
1
Da Vitoria
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Ementa detalhada
Altera as Leis nº 9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010
Temas
EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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