MSC 110/2024
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
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