Em tramitaçãoCD · 10 de junho de 2014
PRL 2/0
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de jun. de 2014
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Lucio Vieira
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