Em tramitaçãoCD · 20 de abril de 2023
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 2/0: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla…
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Situação da matéria
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20 de abr. de 2023
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Lucas Redecker
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