Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 49/0
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 49/0: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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