Em tramitaçãoCD · 26 de abril de 2022
REQ 627/2022
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976 de 2022, que institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 627/2022: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 976 de 2022, que institui pensão especial destinada às crianças e a…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
26 de abr. de 2022
4
Benedita da
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