Em tramitaçãoCD · 8 de junho de 2021
PL 2060/2021
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 2060/2021: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 2060/2021: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
08 de jun. de 2021
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Altineu Côrtes
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