Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2025
RDF 2/0
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 2/0: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
29 de mai. de 2025
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Alencar Santana
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