Em tramitaçãoCD · 4 de julho de 2023
EMP 49/0
Altera a Lei nº 13.988/2020 e disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 49/0: Altera a Lei nº 13.988/2020 e disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
04 de jul. de 2023
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André Figueiredo
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