Em tramitaçãoCD · 25 de abril de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 139, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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25 de abr. de 2023
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Benes Leocádio
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