Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 321/2008
Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 321/2008: Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à…
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Situação da matéria
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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