Em tramitaçãoCD · 8 de abril de 2026
OUTROS 388/2026
Of. nº 213/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 14/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3780/2023 da CD.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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08 de abr. de 2026
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Carlos Veras
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