REQ 1484/2019
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 6749, de 2016, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 1484/2019: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 6749, de 2016, que Altera o Decreto-Lei…
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