Em tramitaçãoCD · 8 de agosto de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Pronta para Pauta · .
08 de ago. de 2023
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Hugo Motta
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