PDL 492/2024
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 492/2024: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para exec…
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Aguardando Recurso · Art. 223 - CF
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