Em tramitaçãoCD · 8 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Direitos da Mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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08 de mar. de 2023
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Erika Kokay
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