SancionadaCD · 10 de março de 2022
PEC 162/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 162/2019: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entr…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 162/2019: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entr…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
10 de mar. de 2022
2
Margarete Coelho
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Agentes PolíticosPoder Judiciário
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