Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 29/0
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado(art. 48) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 29/0: Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado(art. 48) do substitutivo do Projeto de Lei Compleme…
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13 de ago. de 2024
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Pauderney Avelino
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