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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.829,de 2019; pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.829, de 2019; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, com rejeição do art. 2º do Substitutivo, na parte em que altera o art. 246 e acrescenta o art. 251-B à Lei nº 7.565, de 1986.

Origem: Câmara dos Deputados