Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 267/2008
Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-a, e incluir alínea "e" ao inciso II do artigo 156, todos da Constituição Federal, e incluir novo artigo, onde couber, no ADCT
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 267/2008: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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27 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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