Em tramitaçãoCD · 18 de dezembro de 2024
EMP 77/0
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o Artigo 5° do Projeto de Lei Complementar n° 4.614/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
18 de dez. de 2024
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Messias Donato
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