Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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13 de set. de 2023
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Rubens Pereira
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