Em tramitaçãoCD · 31 de outubro de 2013
EMC 6/2013
Dê-se ao inciso V, do Art. 14 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 6/2013: Dê-se ao inciso V, do Art. 14 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação:
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Situação da matéria
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31 de out. de 2013
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