Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2004
EMC 93/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 93/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
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Situação da matéria
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12 de mar. de 2004
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Airton Roveda
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