Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 244/2008
Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação :
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 244/2008: Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que alter…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 244/2008: Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que alter…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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27 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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