Em tramitaçãoCD · 28 de fevereiro de 2024
OUTROS 3/2024
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 3/2024: NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 194…
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Situação da matéria
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28 de fev. de 2024
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Elmar Nascimento
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