Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 8/0
Suprima-se integralmente os artigos 21 e 22 da redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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